Termos e Condições Gerais de Uso

A plataforma digital EnerLuz tem por objeto disponibilizar um ambiente eletrônico seguro, estruturado sob arquitetura multi-tenant (whitelabel), destinado a duas frentes complementares:

• Envio e Cadastramento de Faturas de Energia: permitir que moradores, associados, produtores ou responsáveis por unidades consumidoras vinculadas a Instituição / Comunidade submetam digitalmente suas faturas de energia elétrica e dados de identificação para estudo de viabilidade tarifária, simulação de desconto e eventual adesão ao programa de energia compartilhada do projeto EnerLuz;
• Operação Administrativa e Gestão Multi-Projetos: fornecer aos gestores, operadores e administradores devidamente credenciados ferramentas de triagem operacional, acompanhamento de funil (Kanban/CRM), controle de qualidade documental e governança de proteção de dados na infraestrutura EnerPlataforma.

Ao utilizar o formulário de envio ou autenticar-se no painel administrativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (LGPD).

• Capacidade Civil e Representação: O envio de faturas em nome de Pessoa Física (CPF) é restrito a titulares maiores de 18 (dezoito) anos completos na data da submissão. Para unidades de Pessoa Jurídica (CNPJ), o remetente declara possuir poderes legítimos de representação ou autorização da empresa titular da conta de energia.
• Exatidão e Autenticidade Documental: O usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados (incluindo identificação de instituição / comunidade, unidade consumidora (uc), CPF/CNPJ, telefone e e-mail), bem como a anexar exclusivamente faturas de energia elétrica autênticas e íntegras emitidas pela respectiva concessionária/distribuidora.
• Responsabilidade por Informações Falsas: O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados e documentos enviados, nos termos da legislação brasileira (incluindo o Art. 299 do Código Penal e o Código Civil), podendo ter sua submissão rejeitada ou cancelada em caso de inconsistência, fraude ou uso não autorizado de dados de terceiros.

O acesso e a utilização do portal EnerLuz devem observar os princípios da boa-fé, finalidade técnica e segurança cibernética. É terminantemente proibido ao usuário ou operador:

• Submeter arquivos adulterados, ilegíveis de forma intencional, que não correspondam a faturas de energia elétrica ou que contenham códigos maliciosos, vírus, malware ou scripts executáveis;
• Empregar robôs, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas para envio massivo de formulários, varredura de rotas ou tentativa de contorno dos mecanismos de limitação de taxa (rate limiting) e chaves de idempotência;
• Tentar acessar, explorar, testar vulnerabilidades ou interceptar áreas restritas do painel administrativo (/painel), APIs privadas ou dados pertencentes a outros projetos/tenants da plataforma;
• Incorporar (via iframe ou técnica equivalente) o formulário público de envio em páginas ou domínios externos que não estejam expressamente autorizados na política de segurança de conteúdo (allowedFrameAncestors) do projeto EnerLuz;
• Utilizar dados pessoais acessados no exercício de funções administrativas para finalidades diversas daquelas autorizadas pelo titular e pelo Controlador do projeto.

O acesso ao ambiente administrativo é restrito a profissionais autorizados e submete-se a controles rigorosos de identidade e governança:

• Credenciais Pessoais e Intransferíveis: Cada conta de operador ou administrador é vinculada individualmente ao seu CPF e e-mail corporativo, sendo vedado o compartilhamento de senhas ou sessões entre diferentes pessoas.
• Política de Senha Forte: A definição de senha no primeiro acesso ou redefinição exige no mínimo 10 caracteres, combinando obrigatoriamente letras maiúsculas, letras minúsculas, números e caracteres especiais.
• Autenticação em Duas Etapas Obrigatória (2FA TOTP): Contas administrativas possuem obrigatoriedade de configuração e uso de segundo fator de autenticação baseado em código temporário (TOTP) via aplicativo autenticador compatível (como Microsoft Authenticator, Google Authenticator ou 1Password), cabendo ao usuário a guarda sigilosa de seus códigos de recuperação.
• Monitoramento e Trilha de Auditoria Imutável: Todas as operações administrativas — incluindo login, revelação pontual de dados mascarados, download de faturas, mudanças de status, exportações e acionamento de Crypto-Shredding — são registradas em audit_logs com identificação do autor, data/hora e endereço IP para fins de conformidade e responsabilização.

Os elementos visuais, nomes empresariais, marcas, logotipos, slogans (incluindo a identidade EnerLuz — Energia para comunidade) e conteúdos institucionais exibidos neste portal constituem propriedade de seus respectivos titulares e projetos parceiros, sendo protegidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O código-fonte, arquitetura de banco de dados (modelo histórico Anchor + SCD2), algoritmos de criptografia em nível de campo, componentes de interface e a tecnologia subjacente EnerPlataforma são protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). O acesso ao portal não outorga ao usuário qualquer licença, cessão ou direito de cópia, modificação, engenharia reversa ou distribuição do software.

• Continuidade e Manutenção Técnica: Empregamos melhores práticas de engenharia, armazenamento redundante e validação idempotente para assegurar alta disponibilidade ao portal EnerLuz. Todavia, o acesso poderá sofrer interrupções temporárias para manutenções preventivas, atualizações de segurança ou por motivos de força maior e falhas de conectividade de terceiros.
• Natureza da Análise de Faturas: O protocolo gerado ao final do formulário confirma o recebimento digital da fatura para avaliação técnica preliminar. A efetiva adesão ou concessão de descontos na conta de energia está condicionada à viabilidade técnica, regulatória (normas da ANEEL e da distribuidora local), elegibilidade tarifária da unidade consumidora e eventual formalização contratual específica junto ao projeto EnerLuz.
• Exclusão de Danos Indiretos: Nem o projeto EnerLuz nem a EnerPlataforma serão responsáveis por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo próprio usuário, incompatibilidade de dispositivos do usuário ou mau uso de credenciais por descumprimento destes Termos.

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser revistos e atualizados a qualquer tempo para refletir aprimoramentos operacionais do portal EnerLuz ou adequações a novas disposições legais e regulatórias. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação nesta página (identificada pela versão 2026-11-v1).

Estes Termos são integralmente regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca da sede operacional do projeto EnerLuz para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, ressalvadas as disposições de competência legal aplicáveis ao domicílio do titular/consumidor.